Legal Alert | Alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e à Lei do Cinema

Na sequência da publicação da Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que vem regular o acesso e o exercício de atividades de comunicação social audiovisual, nomeadamente de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, bem como certos aspetos relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo e dos respetivos conteúdos, e que altera também alguns aspetos da lei relativa ao fomento, desenvolvimento e produção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, a equipa da Morais Leitão preparou uma nota informativa, que pode ser consultada aqui.

A Morais Leitão fica ao dispor para quaisquer esclarecimentos.