Legal Alert | Auxílios de Estado: alteração do Regulamento Geral de Isenção por Categoria

O Regulamento Geral de Isenção por Categoria, Regulamento (UE) n.º 651/2014 (RGIC), foi recentemente alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2023/1315, que entrou em vigor a 24 de junho de 2023 e que apresenta várias alterações ao RGIC, incluindo novos limiares e novas intensidades máximas de financiamento público por tipologia de investimento, tendo estes sido revistos em alta.

A equipa da Morais Leitão preparou uma nota informativa com uma tabela síntese, que pretende refletir parte significativa dos novos limiares e intensidades máximas de financiamento público que resultam, por tipologia de investimento, da recente revisão operada ao RGIC, e que pode ser consultada no documento em anexo.