A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publicitou, no passado dia 12 de abril, a submissão a Consulta Pública dos três seguintes projetos de Norma Regulamentar:
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Consultas públicas |
Temáticas |
Prazo para submissão de comentários |
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Regulamentação do registo central de contratos de seguro de vida, de contratos de seguro de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor. |
5 de maio de 2023 |
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Projeto de norma regulamentar relativa ao exercício da atividade de resseguro por empresa de seguros ou de resseguros não estabelecida em Portugal proveniente de um país terceiro não equivalente. |
12 de maio de 2023 |
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Projetos de normas regulamentares relativas à prestação de informação para efeitos de supervisão à ASF por empresas de seguros e de resseguros e por sociedades gestoras de fundos de pensões. |
12 de maio de 2023 |
Os comentários sobre os projetos em Consulta Pública devem ser submetidos para consultaspublicas@asf.com.pt até ao final do prazo acima referido.
A equipa de seguros e fundos de pensões da Morais Leitão encontra-se disponível para esclarecer qualquer questão.
