Introdução e enquadramento
No passado dia 25 de setembro de 2023, quando se assinalou o Dia Nacional da Sustentabilidade, decorreu, em Lisboa, a “Conferência Internacional | Estratégia ESG para PME Exportadoras” (Conferência), na Fundação Calouste Gulbenkian, organizada pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), numa iniciativa da Secretaria de Estado da Internacionalização.
A Conferência teve como objetivo a promoção de uma estratégia que permita às Pequenas e Médias Empresas (PME) exportadoras se adaptarem às transformações decorrentes da implementação da Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), aprovada pela Comissão Europeia em dezembro de 2022, e de um conjunto de novos standards e normas de sustentabilidade das empresas – cujo primeiro conjunto foi adotado pela Comissão Europeia no passado dia 31 de julho (consulte o Legal Alert que preparámos a este respeito para mais informações).
A estratégia ESG para as PME exportadoras pretende:
- Integrar os fatores de ESG no modelo de negócio e cadeia de valor das PME, considerando duas vertentes complementares: a rentabilidade financeira das PME, e as externalidades negativas do seu negócio, em particular dos impactos ambientais;
- Assegurar um equilíbrio no desafio entre a sobrevivência das PME a curto prazo com os objetivos ESG a longo prazo;
- Auxiliar as PME a responder às obrigações previstas na CSDR, cujas obrigações de reporte entram em vigor já em 2024, e de forma faseada de acordo com a dimensão das empresas – as obrigações de reporte tornar‑se-ão obrigatórias para as PME cotadas e outras empresas em janeiro de 2026 e incluem, entre outras, a divulgação das políticas de sustentabilidade ou das medidas para minimizar, prevenir ou resolver os impactos ambientais ou sociais.
Estratégia ESG para as PME exportadoras – o Programa
De acordo com dados revelados na Conferência, as PME: (i) representam cerca de 99% do tecido empresarial português; (ii) são responsáveis por cerca de 50% das exportações totais de bens em valor; e (iii) empregam cerca de quatro milhões de pessoas. Porém, apenas 25% das PME sabem como operacionalizar medidas concretas em relação à sustentabilidade.
A estratégia ESG para as PME exportadoras, procura, assim, estabelecer iniciativas para ajudar à transição sustentável das PME exportadoras registadas na AICEP, que serão segmentadas de acordo com o grau de exposição à internacionalização.
O Programa está previsto ser implementado em duas fases.
A primeira fase enquadra-se no âmbito de sessões de capacitação empresarial, de âmbito genérico, para PME de todos os setores de atividade e divide-se em quatro etapas:
- Sensibilização e Diagnóstico – disponibilização de ferramentas para que as empresas percebem onde se posicionam na exposição ao risco e cumprimento de critérios ESG;
- Capacitação e Implementação – neste âmbito, serão promovidos programas de formação genéricos, dinamizados pela AICEP, universidades e organizações e formações específicas por setor económico sobre a natureza dos critérios ESG e a forma como as empresas se devem preparar;
- Monotorização, Avaliação e Comunicação; e
- Mentoria e Interação.
Cumprida a primeira fase, desencadeia-se a segunda fase com sessões de capacitação empresarial, de âmbito setorial, a serem dinamizadas por associações e clusters de competitividade (durante os anos de 2024 a 2026).
A equipa de ESG e Direitos Humanos da Morais Leitão acompanha diariamente os desenvolvimentos das iniciativas legislativas em matéria de ESG, em preparação e em vigor, encontrando-se disponível para o esclarecimento de qualquer questão e para o apoio a quaisquer diligências exigidas pelo enquadramento normativo que se avizinha.
