A Comissão Europeia publicou, a 5 de fevereiro, a Comunicação “Um conjunto abrangente de instrumentos da UE para um comércio eletrónico seguro e sustentável”, focada na regulação dos mercados online. As prioridades incluem reformas aduaneiras para limitar produtos não conformes, medidas para reduzir o impacto ambiental das importações e reforço da proteção dos consumidores online. Destacam-se a revisão do Código Aduaneiro da União, o enforcement do Regulamento de Serviços Digitais e a criação do Digital Fairness Act para garantir regras mais justas no meio digital.
A Comissão Europeia (CE) partilhou, no passado dia 5 de fevereiro, uma nova Comunicação intitulada “Um conjunto abrangente de instrumentos da UE para um comércio eletrónico seguro e sustentável”.
Nesta Comunicação é delineada uma estratégia holística para abordar as consequências da rápida expansão dos mercados online e do aumento significativo das transações de comércio eletrónico.
A CE procura abordar, nomeadamente: (i) a proliferação de produtos perigosos, contrafeitos ou não conformes com as regras da União Europeia (UE); (ii) o impacto ambiental da produção, o envio individual de encomendas e os ciclos de vida curtos dos produtos, entre outros; e (iii) a concorrência desleal e a perda de competitividade para as empresas que cumprem as regras da UE.
Destacamos algumas das prioridades regulatórias e de enforcement anunciadas para o próximo ano:
- Reformas estruturais aduaneiras: para limitar a importação de produtos não conformes e proteger o ambiente, a CE insta os legisladores a adotarem um novo pacote de reforma aduaneira, que ajudará a gerir o crescente volume de fluxos de encomendas relacionados com o comércio eletrónico. Inclui um novo Código Aduaneiro da União, uma nova Autoridade Aduaneira da UE e uma plataforma de reporte a nível da UE, alterações a regras de IVA, bem como uma proposta de Regulamento que visa eliminar a franquia aduaneira aplicável à importação de mercadorias de valor não superior a 150 euros. A CE também considera introduzir uma taxa de manuseamento não discriminatória sobre itens de comércio eletrónico importados diretamente para os consumidores na UE.
- Aplicação coordenada: a CE anunciou que coordenará controlos aduaneiros sob uma área de controlo prioritário (PCA) focados em produtos de países terceiros com riscos de segurança ou de não conformidade, com vista a identificar quais os fluxos/operadores/produtos que necessitam de controlo mais intenso. Também planeia fomentar iniciativas de cooperação entre as autoridades para: (i) análise de riscos e (ii) deteção de produtos de contrafação, ilícitos e/ou ligados a atividades criminosas.
- Medidas para reduzir o impacto climático e ambiental de importações de produtos de baixo valor enviados diretamente aos consumidores: a CE recorda os requisitos de sustentabilidade para produtos colocados no mercado da UE ao abrigo do Regulamento de Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis que serão progressivamente implementados durante o ano de 2025. A CE apela também a uma melhor aplicação da legislação existente sobre responsabilidade alargada do produtor (RAP), bem como à revisão da Diretiva-Quadro de Resíduos, que estabelece requisitos de RAP para têxteis e calçado. Adicionalmente, reitera os planos de propor um ato de economia circular já em 2026, tal como anunciado nas Orientações Políticas da nova Comissão. Além disso, explorará novas soluções de RAP, incluindo um balcão único para o registo de produtores.
- Proteção de consumidores online: a preocupação da CE em fomentar um espaço online mais seguro para os consumidores espelha-se em várias iniciativas e prioridades, em particular:
- A pretensão da CE priorizar ações de enforcement do Regulamento de Serviços Digitais (DSA) nos mercados online. A título de exemplo, as plataformas online têm a obrigação de “conhecer o seu cliente empresarial”, esta medida deverá dissuadir os vendedores non-compliant de venderem produtos para a UE através desta via. Neste contexto, a CE pretende supervisionar atentamente o cumprimento dessa obrigação;
- Além disso, a CE focar-se-á também no enforcement de obrigações de avaliação e mitigação de risco de plataformas de grande dimensão;
- Destacam-se ainda os planos de propor um Digital Fairness Act que visa melhorar as regras de proteção do consumidor no meio digital (relativamente a publicidade, dark patterns, design aditivo, entre outros), tal como já referido no Digital Fairness Fitness Check;
- A CE considera também propor uma revisão do Regulamento relativo à cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pela proteção do consumidor e apela à adoção da proposta de revisão da Diretiva de Resolução Alternativa de Litígios, que visa garantir que esses mecanismos são adequados para a era digital.
A equipa ML Digital Cluster de Digital Services & E-Commerce permanece atenta e acompanhará as evoluções legais e respetiva aplicação, bem como o potencial impacto no setor.
