No passado dia 28 de maio, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) emitiu a Recomendação n.º 7/2024, dirigida às entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), ao abrigo da qual o Presidente do MENAC recomenda às entidades obrigadas que, através do seu responsável pelo cumprimento normativo, comuniquem mensalmente ao MENAC se o plano de cumprimento normativo foi regularmente cumprido ou se houve falhas ou irregularidades, identificando-as. Esta comunicação deverá ocorrer durante a primeira semana do mês seguinte àquele a que respeita.
A recomendação entrou em vigor no início de junho de 2024 e foi emitida ao abrigo das competências atribuídas ao MENAC pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, em particular as funções de garantia de efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de fiscalização e controlo dos planos de cumprimento normativo, implementados pelas entidades obrigadas.
Não obstante a relevância desta recomendação, damos nota que não está expressamente prevista qualquer sanção para o seu incumprimento.
