Foi publicada em Diário da República, no passado dia 31 de março, a nova lei sobre a violência obstétrica, que visa «promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, através da criação de medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica».
De acordo com esta lei, «[a] violência obstétrica é a ação física e verbal exercida pelos profissionais de saúde sobre o corpo e os procedimentos na área reprodutiva das mulheres ou de outras pessoas gestantes, que se expressa num tratamento desumanizado, num abuso da medicalização ou na patologização dos processos naturais, desrespeitando o regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério».
Nessa medida, a lei em apreço determina, entre o mais, a erradicação do procedimento da episiotomia de rotina e de outras «práticas reiteradas não qualificadas», prevendo penalizações no financiamento e sanções pecuniárias a aplicar aos hospitais, bem como a instauração de inquéritos disciplinares aos profissionais de saúde envolvidos, sem prejuízo de responsabilidades civis e criminais que possam ser aplicáveis.
Esta lei será objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 60 dias e irá produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Tendo em consideração as potenciais consequências negativas associadas ao incumprimento destas novas regras, será relevante acompanhar os próximos desenvolvimentos deste regime, para assegurar a adoção das necessárias medidas de mitigação de riscos.
A Morais Leitão – em especial a sua equipa de Saúde e Farmacêutico – continuará a acompanhar de perto este tema, mantendo-se ao dispor para o esclarecimento de quaisquer questões.
