O Parlamento Europeu aprovou, no dia 24 de abril de 2024, a Corporate Sustainability Due Diligence Directive, também conhecida por CS3D ou CSDDD.
A CSDDD responsabiliza as grandes empresas em matéria de sustentabilidade, impondo-lhes a obrigação de realizarem exercícios de due diligence para, nomeadamente, identificar, analisar, prevenir, mitigar, e pôr fim a eventuais efeitos negativos, reais e potenciais, nos direitos humanos e no ambiente resultantes das: (i) suas próprias operações; (ii) operações das suas filiais; e (iii) operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividade respetivas (a montante e a jusante relativamente à distribuição, transporte e armazenamento do produto).
Com a CSDDD, as grandes empresas passam, além disso, a estar obrigadas a adotar e a pôr em prática um plano de transição para a atenuação das alterações climáticas, visando assegurar, através dos melhores esforços, a compatibilidade do respetivo modelo empresarial e da estratégia da empresa com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global de 1,5º, em conformidade com o Acordo de Paris.
As autoridades de supervisão poderão aplicar sanções pecuniárias (calculadas com base no volume de negócios líquido da empresa a nível mundial) e não pecuniárias (por exemplo, declarações públicas que identifiquem a empresa infratora), em caso de incumprimento dos preceitos da Diretiva (v.g., das legislações nacionais de transposição).
Além do mais, as empresas infratoras poderão, ainda, ser civilmente responsáveis pelo incumprimento das obrigações estabelecidas na CSDDD que tenham um efeito negativo nos direitos humanos e no ambiente.
Aceda ao anexo e leia a versão integral do documento, onde expomos o âmbito da aplicação da CSDDD e a cronologia principal.
