O Tribunal de Justiça confirma que empresas de consultadoria que facilitem condutas anticoncorrenciais podem ser sancionadas ao abrigo do artigo 101.º TFUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça), por acórdão de 22 de outubro de 2015, no processo C-194/14 P, AC-Treuhand c. Comissão¹, negou provimento ao recurso interposto pela empresa AC-Treuhand AG (AC-Treuhand) do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Tribunal Geral), de 6 de fevereiro de 2014, no processo T-27/10, no qual este último indeferiu o recurso de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, referente a um procedimento ao abrigo do artigo 101.º TFUE² ou, subsidiariamente, a redução das coimas aplicadas.

A AC-Treuhand, cuja sede situa-se em Zurique, é uma empresa de consultoria que presta serviços a associações nacionais e internacionais e a grupos de interesse, incluindo a gestão e a administração de associações profissionais suíças e internacionais, bem como de federações e organizações sem fins lucrativos, a recolha, o tratamento e a exploração de dados de mercado, a apresentação das estatísticas de mercado e o controlo, nas instalações dos participantes, dos valores reportados.

A Comissão considerou, na sua Decisão, que um determinado número de empresas tinha infringido o artigo 101.º TFUE ao participar em dois conjuntos de acordos e práticas concertadas anticoncorrenciais que abrangem o território da UE, respeitantes (i) ao setor dos estabilizadores de estanho, e (ii) ao setor do óleo de soja epoxidada e dos ésteres.

A AC-Treuhand, por sua vez, foi considerada responsável pela participação, no contexto dos dois setores em apreço, num conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram na fixação de preços, repartição de clientes e de mercados através de quotas de vendas, e na troca de informações comerciais sensíveis, em especial sobre clientes, produção e vendas. A imputação de responsabilidade à AC-Treuhand pela Comissão teve em conta o papel essencial e semelhante nas duas infrações em apreço desempenhado pela empresa, a qual (i) organizou diversas reuniões e nas quais participou ativamente, (ii) recolheu e forneceu aos produtores envolvidos dados sobre as vendas nos mercados em causa, e (iii) propôs-se a atuar enquanto moderadora em caso de tensão entre os referidos produtores, incentivando-os a chegarem a compromissos, todos estes serviços em troca de remuneração. A Comissão aplicou à empresa duas coimas no montante de 174.000 EUR, por infração.

Neste contexto, a AC-Treuhand interpôs recurso junto do Tribunal Geral, pugnando pela anulação da Decisão ou pela redução das coimas aplicadas, tendo invocado para o efeito, inter alia, o não cumprimento dos critérios do artigo 101.º TFUE e a violação do princípio da legalidade das infrações e das penas, bem como o não cumprimento da obrigação da Comissão em aplicar, face às especificidade do caso, uma sanção simbólica, e a violação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006³. O Tribunal Geral negou provimento ao recurso na sua totalidade, tendo a AC-Treuhand recorrido de tal decisão para o Tribunal de Justiça, alegando para o efeito que o tribunal a quo tinha violado: (i) os requisitos de aplicação do artigo 101.º TFUE e o artigo 49.º, n.º 1, da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia⁴; (ii) os princípios da legalidade das infrações e das penas, da igualdade de tratamento e o dever de fundamentação; (iii) o artigo 23.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002⁵, as Orientações 2006 e os princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade6; e (iv) o artigo 261.º TFUE, o princípio da proteção jurisdicional efetiva e os artigos 23.º, n.º 3, e 31.º, do Regulamento n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002.

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela AC-Treuhand. Com efeito, no que diz respeito ao primeiro fundamento de recurso, o tribunal considerou que “a redação [do artigo 101.º TFUE] em nada indica que a proibição nel[e] prevista visa unicamente as partes nesses acordos ou nessas práticas concertadas que exercem a sua atividade nos mercados afetados pelos mesmos”⁷ e que modos passivos de participação na infração, como no caso em apreço, “se traduzem numa cumplicidade que é de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade no âmbito do artigo [101.º, n.º 1 TFUE], uma vez que a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuação da infração e compromete a sua descoberta”⁸.

O tribunal observou, também, que era razoavelmente expectável que a conduta da empresa pudesse ser declarada incompatível com as regras de concorrência do direito da União, atendendo, designadamente, ao amplo alcance dos conceitos de “acordo” e de “prática concertada” que resultam do acquis do Tribunal de Justiça.

Quanto ao segundo fundamento de recurso, o tribunal considerou-o inadmissível, pelo facto de o vício imputado à decisão não ter sido suscitado junto do tribunal a quo. Em relação ao terceiro fundamento de recurso, o Tribunal de Justiça decidiu que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao julgar que a Comissão se podia afastar da metodologia de cálculo das coimas indicada nas Orientações 2006, tendo em conta que a determinação das coimas com base nos honorários recebidos pela AC-Treuhand como contrapartida pelos serviços prestados aos participantes no cartel não refletia de modo adequado a importância económica das infrações em causa e o peso relativo da empresa nas mesmas.

Por último, o Tribunal de Justiça também julgou improcedente o quarto fundamento do recurso, por ter concluído que a ACTreuhand não alegou perante o tribunal a quo os fundamentos referentes à violação dos princípios da legalidade das infrações e das penas, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, e por considerar que aquele examinou todos os argumentos avançados pela empresa em relação à determinação das coimas aplicadas.

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