Proposta de Regulamento sobre comissões interbancárias aplicáveis a operações com cartões de pagamento

No segundo semestre de 2013 a Comissão Europeia adoptou uma proposta de pacote legislativo referente ao Quadro Jurídico sobre os Serviços de Pagamento na União Europeia, o qual compreende uma proposta de alteração da Directiva sobre os Serviços de Pagamento¹ e uma proposta de Regulamento relativo às Comissões Interbancárias (Regulamento CI)². O pacote legislativo em causa, caso venha a ser aprovado, introduzirá alterações significativas no âmbito dos serviços de pagamento na União Europeia, o qual, de acordo com a Comissão Europeia, visa melhorar a concorrência, abrindo os mercados de pagamentos a novos participantes, promovendo assim uma maior eficiência e redução de custos³.

Uma das medidas compreendidas na proposta de Regulamento CI consiste na imposição de limites nas comissões interbancárias para os cartões de débito e de crédito mais utilizados (com excepção das operações com cartões emitidos por sistemas de cartões de pagamento tripartidos, tais como o American Express, e com cartões comerciais): 0,2% por operação para cartões de débito e 0,3% por operação para cartões de crédito. Estes limiares são análogos aos anteriormente propostos pela MasterCard⁴ e pela Visa Europe⁵ para as operações de pagamento transfronteiras na UE no âmbito de procedimentos por práticas restritivas da concorrência relacionados com as comissões interbancárias e, de acordo com a Comissão Europeia, têm por base uma estimativa do valor de comissão perante o qual seria indiferente para um comerciante receber pagamentos com cartão ou em numerário⁶.

A aplicação das comissões interbancárias previstas na proposta do Regulamento CI às operações com cartões de débito e de crédito será implementada em duas fases. Durante a primeira fase, dois meses após a entrada em vigor do Regulamento CI, os limites nele estabelecidos serão aplicáveis às operações de pagamento transfronteiras, idus est a operações de pagamento por cartão ou associada[s] a um cartão iniciada[s] por um ordenante ou por um beneficiário em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes ou em que o cartão de pagamento é emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado do ponto de venda⁷.

Na segunda fase, que terá início dois anos após a entrada em vigor da proposta de Regulamento CI, os respectivos limiares serão também aplicáveis às operações de pagamento puramente nacionais, realizadas no território de cada Estado-Membro⁸.

De acordo com a Comissão Europeia, o racional subjacente a esta proposta está associado à necessidade de mitigar a aparente fragmentação do mercado europeu em sede de comissões interbancárias associadas a cartões de pagamento, tendo em consideração que existem, alegadamente, diferenças significativas entre as comissões aplicadas nos Estados-Membros, bem como com a necessidade em criar um level playing field, como desiderato de facilitar a entrada de novos operadores no mercado⁹. Adicionalmente, a instituição europeia considera que a regulação das comissões interbancárias irá beneficiar os consumidores e os comerciantes, em particular nos Estados-Membros onde tais comissões são supostamente superiores aos limites propostos.

A proposta de Regulamento CI introduz também algumas restrições à denominada Regra de aceitação de todos os cartões (Honour all cards rule). O artigo 10.° da proposta estabelece que os comerciantes não são obrigados pelos sistemas de cartões de pagamento e pelos prestadores de serviços de pagamento a aceitar cartões ou outros instrumentos de pagamento se tais cartões ou instrumentos não estiverem sujeitos à comissão interbancária regulada. É também relevante salientar que os comerciantes não poderão aplicar sobretaxas aos consumidores por utilizarem os seus cartões ou outros instrumentos de pagamento, dado que as comissões interbancárias aplicáveis a transacções com cartões de pagamento serão objecto de uma significativa redução – note-se que de acordo com a Comissão Europeia serão abrangidas pelas medidas previstas no regulamento cerca de 95% das transacções efectuadas com cartões de pagamento na UE¹⁰.

Uma outra medida relevante compreendida na proposta de Regulamento CI está relacionada com a escolha do instrumento de pagamento e da correlativa marca quando se realiza uma operação de pagamento. De acordo com o respectivo artigo 8.°, n.° 5, quando um mecanismo de pagamento permita escolher entre diferentes marcas de instrumentos de pagamento, a determinação da marca a aplicar à operação de pagamento em causa pertence ao ordenante no ponto de venda. Consequentemente, o artigo 8.°, n.° 6, prevê que os sistemas de cartões de pagamento, os emitentes, os adquirentes e os operadores de infra-estruturas de tratamento de cartões de pagamento não devem programar a ordem de prioridade das aplicações de pagamento nos instrumentos de pagamento ou nos equipamentos instalados no ponto de venda de modo a limitar a escolha da aplicação de pagamento pelo ordenante aquando da utilização de um instrumento de pagamento multimarca. De acordo com a Comissão Europeia, esta medida visa prevenir a aparente selecção automática da marca mais onerosa para efeitos de pagamento em detrimento do comerciante¹¹.

Por seu turno, as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às normas da proposta de Regulamento CI serão determinadas e reguladas pelos Estados-Membros. Cumulativamente, os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes para assegurar a aplicação do Regulamento CI e instituir procedimentos adequados e eficazes de resolução extrajudicial de reclamações e de recurso para a resolução de litígios emergentes do novo regime jurídico.

A Comissão Europeia espera que seja alcançado um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre a proposta de Regulamento CI, durante a primavera de 2014.

_______________________