Artigo de opinião de Andreia Bento Simões e Salvador Sampaio Fontes | “Remote Deeds – Modernization as a Pandemic Response”

Andreia Bento Simões e Salvador Sampaio Fontes assinam o artigo de opinião intitulado “Remote Deeds – Modernization as a Pandemic Response”, publicado na edição de 30 de setembro de 2021 na plataforma digital da Vida Imobiliária.

Os advogados contextualizam: “Durante a reunião do Conselho de Ministros que teve lugar no dia 22 de julho de 2021, o Governo aprovou um projeto de Decreto-Lei que estabelecerá o regime jurídico aplicável aos atos autênticos, aos termos de autenticação de documentos particulares e aos reconhecimentos por videoconferência.

Nos termos do projeto de Decreto-Lei, os atos acima mencionados podem ser realizados através de videoconferência quando solicitado pelos participantes e agendado por um profissional, mas é de notar que este regime não se aplicará a qualquer ato que exija a presença física de registadores, notários, agentes consulares, advogados ou solicitadores.

Existem limitações aos testamentos e aos seus atos conexos que continuarão a ser realizados presencialmente”.

Leia o artigo em anexo.