Artigo de opinião de Eduardo Maia Cadete | “Processos sancionatórios que podem demorar 1000 anos em Portugal?”

Eduardo Maia Cadete assina o artigo de opinião intitulado “Processos sancionatórios que podem demorar 1000 anos em Portugal?”, publicado na edição de 26 de julho do Jornal de Negócios.

O advogado contextualiza: «O Parlamento prepara-se candidamente para aprovar o texto da Nova Lei da Concorrência. Esta nova lei redigida a montante pelo punho da Autoridade da Concorrência sob o chapéu de anteprojeto, Autoridade que também abre os processos, instrui os processos e sanciona as empresas e particulares, incluindo via publicações no Linkedin, passa a prever que os processos sancionatórios podem durar 10, 50,100 0111000 na fase judicial, inexistindo qualquer limite temporal para a duração dos processos, na expressão do legislador "sem qualquer limitação temporal", no seu artigo 74.0, n.° 9.»

Aceda ao anexo para ler o artigo.