Artigo de opinião de João Matos Viana e Tiago Geraldo | “Poder e responsabilidade no controlo de idoneidade”

João Matos Viana e Tiago Geraldo assinam o artigo de opinião “Poder e responsabilidade no controlo de idoneidade”, publicado recentemente no ECO.

Os sócios do departamento de criminal, contraordenacional e compliance da Morais Leitão discutem a relação entre poder e responsabilidade no contexto de regulamentação financeira, destacando que maior poder implica maior responsabilidade. Estes abordam ainda o conceito de fit and proper para dirigentes e titulares de participações qualificadas em mercados regulados, enfatizando a importância do controlo de adequação e idoneidade.

Os advogados afirmam: «[…] Subsistem, ainda assim, questões e inquietações legítimas, associadas ao risco de um controlo desta natureza poder degenerar em juízos discricionários de apelo a perfis de suposta virtude ou exemplo (ético, moral ou de outra natureza).
Essas interrogações e inquietações seriam idealmente superadas através do teste judicial dos critérios adotados em cada caso, com benefício para a segurança jurídica e para a igualdade de tratamento dos visados. Entre nós, porém, esse teste, salvo três ou quatro decisões conhecidas de tribunais superiores, continua por fazer. E assim continuará em virtude da dinâmica própria deste sistema de controlo, em que as decisões são muitas vezes tomas e comunicadas em base informal, com antecipação do sentido decisório do supervisor, desencadeando como reação a desistência da candidatura ou a renúncia preventiva ao cargo, sem que o visado espere por decisão – por vezes equivalente a uma quase “morte profissional” – que o declare inidóneo. […]».

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