Artigo de opinião de Joaquim Vieira Peres | “PIRC - À quinta terá sido de vez? Nada o indica”

Joaquim Vieira Peres assina o artigo de opinião intitulado “PIRC - À quinta terá sido de vez? Nada o indica”, publicado na mais recente edição da revista Store Magazine.

O advogado analisa e esclarece o Decreto-Lei n.º 76/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as alterações ao DL n.º 166/2013, referente às unfair trading practices (práticas comerciais desleais ou práticas individuais restritivas do comércio - PIRC).

Aceda ao anexo para ler o artigo.