Magda Viçoso assina o artigo de opinião “A IA no mundo do Direito, por 'mares nunca antes navegados' Regulação da IA: risk based approach”, publicado na edição de fevereiro de 2024 da revista Diurna.
A sócia da Morais Leitão fala sobre a importância da regulação da Inteligência Artificial (IA) no mundo do Direito, destacando a necessidade de equilibrar inovação e ética.
A advogada salienta que a regulação europeia adota um approach baseado em riscos, classificando os sistemas de IA em níveis de risco inaceitável, elevado e limitado, com medidas específicas para cada categoria:
«No plano dos riscos inaceitáveis, alguns sistemas de IA considerados uma ameaça para as pessoas e proibidos à luz dessa regulamentação admitirão algumas exceções para fins de aplicação da Lei. Em particular, certos sistemas de identificação biométrica serão permitidos em relação a alguns crimes graves asseguradas determinadas garantias.»
A aplicação da IA no Direito requer um "trabalho de equipa" entre tecnologia e seres humanos para garantir a ética e os direitos fundamentais:
«[…] os contributos da IA com impacto positivo no mundo do Direito dependem do “trabalho de equipa” entre as capacidades da tecnologia e o talento e a ética do ser humano, por duas ordens de razões. Desde logo, o papel dos vários atores do mundo jurídico”. é essencial para assegurar a qualidade, a segurança e o cumprimento rigoroso de deveres deontológicos no mundo do Direito, orientados por um quadro regulatório que se espera promova o equilíbrio entre a inovação e a ética. Adicionalmente, a aplicação da IA resulta do ensino humano, através de processos de machine learning, pelo que o papel dos vários atores do mundo jurídico passará também a ser o desenvolvimento, o ensino e o aperfeiçoamento destes modelos.»
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