30.11.2021 Advocatus
Artigo de opinião de Mariana Soares David e Filipa Castanheira de Almeida | "O backstage das ações populares"
Mariana Soares David e Filipa Castanheira de Almeida, advogadas de contencioso da Morais Leitão, são as autoras do artigo intitulado "O backstage das ações populares", publicado na edição de novembro/dezembro da Advocatus.
Nos últimos anos tem sido registado um aumento substancial de ações populares de grande complexidade e mediatismo, culminando em pedidos de indemnização milionários.
O direito de ação popular está consagrado no artigo 52.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa desde 1976, e está regulamentado pela nossa lei desde 1995, por via da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto. Não obstante, nos últimos anos, tem sido registado um aumento substancial de ações populares de grande complexidade e mediatismo, culminando em pedidos de indemnização milionários, alegadamente, em prol de determinados interesses difusos ou coletivos.
