Artigo de opinião de Rui Patrício | "Calma! O enriquecimento ilícito já é crime (parte II)"

Rui Patrício, sócio da Morais Leitão, assina o artigo de opinião “Calma! O enriquecimento ilícito já é crime (parte II)”, publicado na edição de 5 de julho do semanário SOL.

O sócio volta a analisar a questão da criminalização do enriquecimento ilícito em Portugal.

"Escrevi aqui há um mês que estava outra vez na cristã da onda o enriquecimento ilícito, mas que não valia a pena, porque já estava criminalizado, sob a forma de desobediência qualificada e ocultação intencional de património. Entretanto, constatei que talvez tenha razão […]. Ora, é recente a Lei, de 2019, e ainda mais recente a sua alteração habilidosa de 2022. É capaz de não ter havido ainda tempo para olhar para os problemas que talvez essa incriminação levante, que são essencialmente dois - para além de um outro, clássico, que é o de se tratar de um crime que não serve para nada, porque quem cometa crimes e tenha com eles acréscimos patrimoniais não vai colocá-los na sua esfera e, portanto, não tem nada a declarar."