Artigo de opinião de Rui Ribeiro Lima | “Da recente alteração ao regime dos instrumentos de gestão territorial”

Para ler o artigo de opinião de Rui Ribeiro Lima intitulado “Da recente alteração ao regime dos instrumentos de gestão territorial”, publicado na edição de 5 de maio do jornal Público, aceda ao anexo.

No presente artigo o autor analisa a recente alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial à luz do Decreto-Lei n.º 25/2021, publicado no passado dia 29 de março.

Afirma que “o primeiro objetivo da referida alteração era há muito aguardado e expectável: a prorrogação do prazo para os planos municipais de ordenamento do território (planos diretores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor) incluírem as novas regras de classificação do solo definidas pelo RJIGT.”