Bruno Santiago fala sobre medida prevista na proposta de Orçamento do Estado 2024

No âmbito de uma medida prevista na proposta do Orçamento do Estado 2024 que prevê o recurso à arbitragem para a resolução de litígios com o fisco, Bruno Santiago afirma: «A possibilidade de transitar impugnações judiciais pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância para a arbitragem permite aos contribuintes obterem unia decisão em tempo útil e irá também permitir aliviar um pouco as pendências dos tribunais administrativos e fiscais».

O Sócio e cocoordenador do departamento de fiscal da Morais Leitão realça que «a lentidão da justiça tributária em geral – e não apenas dos processos de impugnação judicial contra liquidações de imposto – é um problema enorme que tem de ser tratado com um maior reforço de meios, sendo o eventual efeito desprestigiador para os tribunais estaduais desta medida absolutamente secundário no panorama atual.».

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