Catarina Monteiro Pires fala sobre as novas regras do crédito à habitação ao Jornal de Negócios

A partir de 1 de janeiro de 2018, o crédito à habitação terá novas regras. Será possível definir-se limites máximos e mínimos nas taxas de juros aplicadas nos novos financiamentos.

Segundo Catarina Monteiro Pires, “no contexto europeu a tendência tem sido para admitir limitações (‘floor’) desde que com observância de deveres (reforçados) de informação (assim decidiu o Supremo Tribunal em Espanha) Em Portugal, o problema coloca-se na transposição e na conjugação do regime com a lei das cláusulas contratuais gerais. Estou de acordo que é um sinal de abertura [para a definição de limites às taxas de juro]. Assim é na directiva.”

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