Collective agreements regarding the working conditions of solo self-employed persons in Portugal

Isabel Valente Dias assina, em coautoria com o Professor Doutor José João Abrantes, Presidente do Tribunal Constitucional, o artigo intitulado “Collective agreements regarding the working conditions of solo self-employed persons in Portugal”, publicado na revista Zeitschrift für Vergleichende Rechtswissenschaft, n.º 122, 2023.

Este número da revista dedicou-se ao tema das convenções coletivas para trabalhadores independentes, contendo uma análise das orientações da Comissão Europeia sobre a aplicação do artigo 101.º do TFUE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes e respetivo impacto em vários Estados-Membros da União Europeia.

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