Helena Tapp Barroso é a autora do artigo “O que podem esperar do Regulamento Inteligência Artificial os empregadores que projetem usar sistemas de IA em contexto laboral”, publicado na edição de fevereiro de 2024 da revista Diurna.
A sócia reflete sobre o impacto que o Regulamento Inteligência Artificial terá no direito laboral, não esquecendo os riscos que deste possam surgir.
A advogada fala ainda sobre a alterações ao Código do Trabalho respeitantes ao uso de IA na tomada de decisões.
«[…] Hoje, a realidade do uso de sistemas de IA em contexto laboral é já incontornável, prevendo-se o aumento do número dos utilizadores e uma amplificação e diversificação dos planos desse uso, seja no acesso à prestação de trabalho, na gestão dessa prestação ou nas vicissitudes dos vínculos que suportam a sua prestação.
Nesse plano, os riscos potenciais mais relevantes, são riscos para os direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade de trabalhadores – especialmente nos sistemas de IA utilizados para monitorizar o desempenho e o comportamento – e o risco da discriminação, designadamente, mas não exclusivamente, com base no género, pois os sistemas de IA podem perpetuar padrões históricos de discriminação (algorithmic bias), como já registado em diversos casos conhecidos. […]».
Aceda ao anexo para ler o artigo.
