Inês F. Neves, associada da Morais Leitão, assina o artigo de opinião “Da rastreabilidade dos comerciantes no Regulamento Serviços Digitais: don’t be afraid to ask” publicado na revista Distribuição Hoje, onde aborda a implementação do Regulamento Serviços Digitais (DSA) em Portugal, destacando a importância da rastreabilidade dos comerciantes.
O DSA visa garantir um ambiente online seguro, proteger os consumidores e combater a disseminação de conteúdos ilegais. Introduz obrigações de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários, com requisitos específicos para diferentes tipos e dimensões de prestadores. A ANACOM terá um papel significativo na fiscalização do cumprimento dessas obrigações.
A advogada refere também que a introdução do princípio "Know Your Business Customer" (KYBC), internalizado no DSA, reflete a mudança de paradigma e a importância da transparência e confiança dos consumidores nos serviços online: «Este princípio surge como um verdadeiro pressuposto da relação comercial dos fornecedores de plataformas em linha com os comerciantes que, através das suas plataformas, pretendam promover mensagens ou a oferta de produtos e serviços e, portanto, celebrar contratos com consumidores localizados na União».
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