Inês F. Neves, associada da Morais Leitão, assina o artigo "Subsídios para a compreensão da dimensão europeia de governação do Regulamento Inteligência Artificial", publicado no Observatório Almedina, no qual analisa o impacto e a estrutura de governação do AI Act, o novo regulamento europeu sobre Inteligência Artificial.
No artigo, Inês F. Neves aprofunda a complexa arquitetura institucional europeia prevista para a aplicação do regulamento, que envolve a coordenação entre autoridades nacionais e entidades da União Europeia, com destaque para o papel central da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Inteligência Artificial.
A advogada sublinha a importância de uma aplicação harmonizada das regras, visando evitar a fragmentação normativa nos diferentes Estados-Membros, ao mesmo tempo que explora o papel das autoridades nacionais na supervisão dos sistemas de IA de risco elevado e geral.
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