Inês F. Neves é a autora do artigo de opinião “2023: ano dos roteiros estratégicos para a Década Digital”, publicado na edição de 19 de janeiro de 2023 do Jornal de Negócios.
A advogada de europeu e concorrência da Morais Leitão fala sobre a obrigação dos Estados-Membros apresentarem à Comissão Europeia os seus “‘roteiros nacionais’ que incluam e discriminem as principais políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas”.
«A 8 de janeiro entrou em vigor a decisão europeia que estabelece o programa "Década Digital para 2030", impondo aos Estados-membros a elaboração e a apresentação à Comissão Europeia de roteiros estratégicos nacionais (e regionais), em linha com objetivos gerais e "metas digitais" nela estabelecidos. São quatro os domínios considerados: i) uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados, ii) infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis iii) transformação digital das empresas, e iv) digitalização dos serviços públicos (essenciais). Na sua Decisão (UE) 2022/2481, de 14 de dezembro, a União veio estabelecer o programa “Década Digital para 2030", substituindo o domínio do puramente programático por aquela que se apresenta como uma direção mais clara para a transformação digital. Nos termos dessa Decisão, os Estados-membros deverão, até 9 de outubro de 2023, apresentar à Comissão Europeia "roteiros nacionais" que incluam e discriminem as principais políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas, e, bem assim, as trajetórias nacionais dirigidas a alcançar os objetivos gerais e as metas digitais europeias até 2030. Para o efeito, são estabelecidas […] metas concretas em quatro grandes domínios».
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[As opiniões expressas neste artigo apenas vinculam o autor.]
