Inês Ferrari Careto e David Noel Brito perguntam: “DSA: quando o sol nasce é para todos?”

No âmbito do artigo de opinião “DSA: quando o sol nasce é para todos?”, publicado no ECO, Inês Ferrari Careto e David Noel Brito analisam o regime do DSA – Digital Services Act – e o memento em que este começa a ter relevância para as diferentes entidades.

A associada principal, Inês Ferrari Careto, e o associado David Noel Brito, falam sobre a aplicação deste regime europeu: « Para estas empresas, o sol nascerá já em fevereiro de 2024, data em que terão já de se ter adaptado às obrigações do DSA, que introduz uma série de medidas para proteger os utilizadores, nomeadamente obrigações de identificação e remoção de conteúdos ilícitos, visando tornar a experiência do utilizador mais segura, menos intrusiva e com maior consciência dos riscos ligados ao mundo online.

Para cumprir com os seus objetivos, o DSA cria um quadro de responsabilização dos intermediários de serviços digitais através de uma lista muito vasta de medidas, que se encontram divididas de forma escalonada em face da atividade e do tamanho da empresa em causa. […]».

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