Depois de ter sido publicado em Jornal Oficial da União Europeia a 12 de julho de 2024, o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (“Regulamento Inteligência Artificial”) entra hoje em vigor.
Apesar de a aplicabilidade das normas do Regulamento Inteligência Artificial ocorrer de forma faseada no tempo, o conjunto de requisitos e de obrigações impostos aos operadores dos sistemas de IA abrangidos justifica uma atuação preventiva.
O que devem as organizações abrangidas fazer?
- Rever e mapear os sistemas de IA em uso ou contratados;
- Enquadrar os sistemas de IA à luz da matriz de risco do Regulamento;
- Criar uma equipa ou task force transversal;
- Elaborar um Guia de Boas Práticas e adaptar os processos internos em conformidade.
O Digital Cluster – Inteligência Artificial, da Morais Leitão, acompanhou e continua a monitorizar o processo legislativo, estando disponível para, através de uma equipa transversal e especializada, apoiar os seus clientes na adaptação interna e antecipação dos requisitos e obrigações decorrentes do Regulamento Europeu sobre IA e demais legislação aplicável.
