Isabel Santos Fidalgo, António Queiroz Martins e Francisca Osório de Castro escrevem para revista da AFP

Isabel Santos Fidalgo, António Queiroz Martins e Francisca Osório de Castro assinam o artigo intitulado “Zona Franca da Madeira: Entre o canto do cisne e a dedutibilidade dos Auxílios de Estado”, publicado na Revista Eletrónica de Fiscalidade da AFP.

“O presente artigo retrata uma perspetiva fiscal diferente sobre o vasto tema dos auxílios de Estado.

Com efeito, no passado, tanto a doutrina como a jurisprudência europeia já trataram uma vasta panóplia de temas tradicionais relacionados com os auxílios estatais. Contudo, raros são os exemplos de perspetivas críticas ou de publicações vocacionadas para uma análise do ponto de vista tributário do impacto da obrigação de recuperação dos auxílios de Estado que recai sobre as empresas, em resultado de determinado regime interno ser considerado violador das regras dos auxílios de Estado.

Este tema e esta nova perspetiva fiscal é particularmente relevante depois da publicação do acórdão do caso T-95/21 de 21 de Setembro e do Caso T-131/21 de 21 de Junho de 2023, uma vez que, em termos práticos, os contribuintes estão a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para efetuarem os pagamentos alocados à recuperação destes auxílios.

Assim, o objetivo deste artigo, é, de forma inovadora, discutir a natureza jurídica e o correspondente tratamento fiscal do mecanismo da recuperação dos auxílios que foram considerados incompatíveis com a doutrina dos auxílios de Estado, no âmbito do Regime III da Zona Franca da Madeira – de acordo com a Decisão da Comissão Europeia. […]".

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