João Fitas e Maria do Carmo Leitmann escrevem para a Vida Imobiliária

João Fitas e Maria do Carmo Leitmann assinam o artigo intitulado “Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima”, publicado na edição de outubro da Vida Imobiliária.

Os advogados analisam os possíveis efeitos da medida, prevista na Lei do Orçamento de Estado de 2020, relativa e à isenção do pagamento da renda mínima devida pelos lojistas dos centros comerciais.

Os autores começam por afirmar que «no início do mês de julho de 2022 o Tribunal Constitucional julgou (parcialmente) inconstitucional a medida orçamental que levou a que os lojistas dos centros comerciais ficassem isentos do pagamento da renumeração fixa devida aos respetivos senhorios no período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020(1)».

Aceda ao anexo para ler o texto.