João Matos Viana em comentário ao Jornal Público | “Quem vai verificar se inimputáveis continuam a ter acompanhamento?"

João Matos Viana, sócio da Morais Leitão e Vice-Presidente do Fórum Penal – Associação de Advogados Penalistas, em comentário ao Jornal Público, fala sobre a entrada em vigor da nova Lei da Saúde Mental, que termina com o internamento por tempo indeterminado de inimputáveis que tenham sido condenados pela prática de crimes, determinando a sua libertação já a partir deste mês de agosto.

“No plano dos princípios, esta solução é justa e adequada, pois promove a dignificação e humanização das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, contribuindo para quebrar os estigmas associados à doença mental e exigindo do Estado respostas médico-psiquiátricas que não passem pela restrição da liberdade”, diz João Matos Viana.

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