João Miguel Fernandes publica artigo na plataforma digital do ITR

João Miguel Fernandes publica o artigo intitulado “The transposition of DAC6 in Portugal – A step too far?” na plataforma digital do ITR (International Tax Review).

O advogado analisa o impacto da transposição da diretiva DAC6 para a ordenamento português: “A Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de Maio de 2018, conhecida como DAC6, procura aumentar a transparência, reduzir a incerteza sobre a propriedade e dissuadir os intermediários de conceberem, comercializarem e implementarem estruturas fiscais prejudiciais. […] A criação destes processos salienta uma área sensível entre o interesse público na proteção das bases fiscais nacionais e nos vários direitos fundamentais dos contribuintes, nomeadamente os que estão relacionados com as questões da privacidade e da confidencialidade, que estão sujeitos a restrições notáveis no âmbito destes esquemas de informação.”

Leia aqui o artigo.