José Maria Montenegro e Mariana Morais Teixeira escrevem para o Jornal Económico

José Maria Montenegro e Mariana Morais Teixeira assinam o artigo de opinião “A AT e o IVA contra o Mecenato”, publicado na edição de 17 de maio de 2023 do Jornal Económico.

Os advogados afirmam: «É bem conhecido o regime do mecenato e os seus incentivos, em sede de IRS, de IRC ou de IVA, e que, no fundo, militam como encorajamento à comunidade para que apoie determinadas entidades e atividades tidas por louváveis e socialmente relevantes. Ora um dos temas recorrentes é o do tratamento dos donativos em dinheiro em sede de IVA, valendo a regra da não sujeição, ainda que o beneficiário assegure algumas regalias ou contrapartidas ao mecenas. Historicamente, a Autoridade Tributária (AT) entendia que não seria por haver uma qualquer contrapartida que se haveria de afastar o espírito de liberalidade do donativo mecenático. É esse, aliás, o sentido presente na lei que, contudo, delimita a exclusão do IVA nos donativos às situações em que as contrapartidas não ultrapassem 25% do valor do próprio donativo (limite que já foi de 5% e de 10%)».

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