MLGTS promove debate sobre o projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo

No próximo dia 26 de Junho, pelas 14h30, realiza-se na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, no Auditório João Morais Leitão, em Lisboa, um debate participativo sobre o projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo, que pretende elucidar questões de natureza diversa, de entre elas:

- Como reagir a uma decisão da Administração;
- Reacção ao silêncio da Administração;
- Formas de participação no procedimento administrativo;
- Como garantir que as decisões administrativas são executadas;
- Impacto da revisão na contratação pública.

O debate contará com a presença do Presidente da Comissão de Revisão do CPA, Professor Doutor Fausto de Quadros, e de três membros da Comissão, Professor Doutor Sérvulo Correia,  Professor Dr. Rui Machete e Professor Doutor Mário Aroso de Almeida. Contará igualmente com a intervenção dos advogados da equipa de Direito Público da MLGTS, Pedro Costa Gonçalves, Margarida Olazabal Cabral, Miguel Nogueira de Brito e João Tiago da Silveira.

A entrada é livre solicitando-se, no entanto, inscrição prévia através de envio de email para o endereço ssfernandes@mlgts.pt, para assegurar a disponibilidade de lugar em função da capacidade do Auditório.

Morada e contactos:
Rua Castilho, 165
Lisboa
Telefone: 213817400/213817407
Email: ssfernandes@mlgts.pt