Manuel Bragança Santos e Tomás Mendonça Viçoso assinam artigo sobre as mudanças legislativas no alojamento local

Manuel Bragança Santos e Tomás Mendonça Viçoso, assinam o artigo “Navigating Portugal's New Legal Framework for Local Lodging - Key Changes and Impacts”, publicado na revista Vida Imobiliária, onde analisam as mudanças legislativas introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 57/2024 e n.º 76/2024 no âmbito do programa governamental “Construir Portugal”.

Estas alterações incluem a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), ajustes no coeficiente de vetustez, mudanças nas regras de registo e licenciamento, e novos poderes atribuídos a municípios e proprietários de apartamentos.

Os advogados exploram os impactos para o mercado imobiliário e turístico, destacando os desafios e oportunidades para proprietários, investidores e comunidades locais. Com foco nas implicações práticas, o artigo oferece uma visão abrangente das adaptações necessárias neste período de transformação legislativa.

Leia o artigo no anexo abaixo.