Mariana Morais Teixeira assina o artigo “Direito Internacional Fiscal Sucessório – Perspetiva Portuguesa”

Mariana Morais Teixeira assina o artigo de opinião intitulado “Direito Internacional Fiscal Sucessório – Perspetiva Portuguesa, publicado recentemente na Revista Eletrónica de Fiscalidade da Associação Fiscal Portuguesa.

«Em virtude da globalização, da livre circulação de pessoas, potenciada pelos crescentes movimentos migratórios e estimulada pelos incentivos nacionais à atração de nómadas fiscais, da maior facilidade na aquisição de propriedade no estrangeiro, bem como do direito de estabelecimento e da internacionalização do investimento privado, são cada vez mais frequentes as conexões de um indivíduo a várias jurisdições que se perpetuam e relevam após o seu falecimento.

Tomemos o seguinte exemplo: um indivíduo morre e, nesse momento, era residente habitual no Estado R, era nacional do Estado N, detinha valores monetários depositados num banco sito no Estado B e imóveis no Estado I; os seus sucessíveis residiam no Estado S. A dispersão geográfica de pessoas e de ativos, como ilustradas neste exemplo, tem repercussões no plano sucessório e fiscal e suscita desafios para os beneficiários de sucessões transfronteiriças, de entre os quais assume relevância a problemática da dupla tributação internacional.

O presente estudo pretende compreender o fenómeno da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, e enunciar as abordagens existentes para mitigar a dupla tributação, analisando-as comparativa e criticamente, com incursões pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional quando relevante».

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[As opiniões expressas neste artigo apenas vinculam o autor].