Mariana Soares David assina o artigo “Ações Populares de Consumo: Um Novo Paradigma de Litigância”

Mariana Soares David, sócia da Morais Leitão, assina o artigo “Ações Populares de Consumo: Um Novo Paradigma de Litigância”, publicado pela revista Distribuição Hoje.

No artigo, a advogada aborda o direito de ação popular em Portugal, regulamentado em 1995 pela Lei n.º 83/95 e consagrado na Constituição desde 1976. Com um aumento significativo de ações populares, Portugal destaca-se na Europa nesse aspeto. Qualquer pessoa ou associação pode intentar ações em representação de grupos, sem autorização prévia, sob um sistema de opt-out.

Recentemente, a Diretiva (UE) n.º 2020/1828 foi incorporada à legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, que limita a legitimidade para ações coletivas a associações e fundações, excluindo consumidores individuais. O novo diploma também permite financiamento por terceiros, com regras mais flexíveis. O artigo conclui que ainda existem dúvidas sobre a aplicação desse regime, exigindo atenção às decisões judiciais futuras.

Consulte o artigo no anexo abaixo.