Mariana Soares David e Filipe Galvão Teles assinam o artigo "Cláusulas compromissórias 'click to agree': Análise de alguns casos"

Mariana Soares David e Filipe Galvão Teles assinam o artigo "Cláusulas compromissórias 'click to agree': Análise de alguns casos", onde analisam a crescente controvérsia em torno da validade e aplicabilidade destas cláusulas, cada vez mais frequentes em contratos digitais no âmbito do consumo.

O artigo explora o mediático litígio entre Jeffrey Piccolo e a Disney, onde uma cláusula arbitral presente nos Termos e Condições da app Disney+ suscitou debate sobre a sua aplicabilidade a casos de consumo.

Este caso, tal como outros envolvendo empresas como Airbnb, Uber e Walmart, ilustra os desafios jurídicos e práticos na aplicação destas cláusulas, especialmente quando integradas em contratos digitais celebrados através de mecanismos "click to agree".

Os autores destacam ainda como diferentes jurisdições, incluindo Singapura, Reino Unido e Portugal, têm abordado estas cláusulas. Em Portugal, embora não exista uma proibição genérica ao recurso à arbitragem em conflitos de consumo, a jurisprudência sublinha que tais cláusulas não podem restringir o acesso dos consumidores aos tribunais judiciais, sendo muitas vezes consideradas inválidas se limitarem de forma desproporcional os direitos dos consumidores.

Este artigo oferece uma análise detalhada e contextualizada de um fenómeno jurídico emergente, sublinhando a necessidade de rigor na redação e estruturação destas cláusulas para assegurar a sua validade e aplicabilidade, respeitando os direitos dos consumidores.

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