Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e AIP organizam workshop sobre o "Novo regime de circulação de bens e documentos de transporte"

A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, em colaboração com a AIP, realizou no passado dia 19 de Junho de 2013 um workshop sobre o "Novo regime de circulação de bens e documentos de transporte", o qual teve lugar na sede da AIP em Lisboa.

Pedro Cruz Gonçalves apresentou aos participantes do workshop o novo regime dos bens em circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto. Este novo regime apresenta, como nota predominante e de destaque, a introdução da obrigatoriedade de comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira dos documentos de transporte, assegurando a integridade desses documentos, permitindo um controlo mais eficaz dos mesmos e obstando à sua posterior viciação ou ocultação.

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