Morais Leitão e Lexology promoveram masterclass sobre o Regulamento Serviços Digitais (DSA)

A Morais Leitão e a Lexology organizaram, em conjunto, uma masterclass digital dedicada ao DSA – Digital Services Act, intitulada Get ready for the DSA.

A presente formação online, que decorreu no dia 12 de dezembro, contou com a associada principal Inês Ferrari Careto e a associada Inês F. Neves como formadoras. Às advogadas juntaram-se ainda, como oradores, Graça Enes (Professora Associada de Direito Europeu e Internacional na Faculdade de Direito da U.Porto (FDUP), coordenadora do CIJ - Centro de Investigação Jurídica e do Módulo Jean Monnet "Uma Europa Digital para os Cidadãos. Desafios Constitucionais e Políticos") e João Diogo Quartilho (Consultor sénior na Booking.com).

A formação visou expor o Regulamento europeu Serviços Digitais - DSA (Digital Services Act) e as suas implicações, enquanto ato aplicável em todos os Estados-Membros da UE, impactando na prestação de serviços intermediários em linha e na garantia dos direitos fundamentais dos destinatários.

Apresentada como uma "grande atualização" ou "reforma" da Diretiva sobre o comércio eletrónico, já ultrapassada por duas décadas de desenvolvimento e inovação tecnológica, o DSA introduz, ainda, uma série de obrigações escalonadas e proporcionais ao tipo e dimensão do prestador de serviços. Entre elas, contam-se medidas para detetar, denunciar, avaliar o risco e combater a difusão de conteúdos ilegais em linha, incrementando a transparência (por exemplo, quanto a termos e condições), assegurando a rastreabilidade dos produtos e limitando os riscos da publicidade direcionada e dos padrões obscuros.

Para assegurar a supervisão e execução do Regulamento, está previsto um sistema de enforcement original, que implica a coordenação da Comissão Europeia e as autoridades nacionais competentes, e que aportará desafios particulares para as empresas.