Nicole Fortunato foi oradora na Pós-Graduação “O Direito na Transição Digital”, com uma sessão dedicada ao tema “Direito ao Esquecimento na Era Digital”, que decorreu na NOVA School of Law, no dia 24 de abril.
A sessão abordou a definição e origem legal do direito ao esquecimento, incluindo a sua consagração constitucional, o enquadramento no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a relevância da Diretiva 2019/790. A advogada abordou o âmbito e aplicação prática deste direito, explorando questões como: quem o pode exercer, em que circunstâncias, e a diferença entre remoção de conteúdos e desindexação nos motores de busca. Foram também analisadas as exceções legais, nomeadamente os casos em que prevalece o interesse público ou a liberdade de imprensa.
Outro dos temas em discussão foi o impacto do direito ao esquecimento na sociedade, em especial no equilíbrio entre a privacidade individual e o direito à informação. Discutiram-se as implicações para o trabalho de jornalistas e historiadores, bem como os riscos associados à censura e ao apagamento da memória coletiva.
Nicole Fortunato abordou ainda os principais desafios tecnológicos na implementação deste direito, como as dificuldades na eliminação definitiva de dados da internet, o papel da inteligência artificial no rastreamento de dados pessoais e a resistência oferecida por tecnologias como a blockchain, que dificultam a eliminação de registos descentralizados.
A sessão incluiu uma análise de jurisprudência fundamental, destacando os casos Google Spain vs. AEPD e Mario Costeja González (2014) e Google vs. CNIL (2019), além de outros exemplos relevantes. Houve também espaço para abordar o impacto do direito ao esquecimento no contexto empresarial, com recomendações sobre boas práticas na gestão de dados pessoais e no tratamento de pedidos de apagamento.
Conheça o programa completo da Pós-Graduação “O Direito na Transição Digital”.
