Nuno Igreja Matos é autor de um artigo no mais recente número da revista “Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico- Criminais”.
Ao longo do texto, com o título “A suspensão “covid- 19” dos prazos de prescrição e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021”, procede-se a um enquadramento legal e jurisprudencial sobre o problema da suspensão dos prazos de prescrição em processos criminais e contraordenacionais. Seguidamente, oferece-se uma análise crítica sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021, que julgou não inconstitucional a norma determinante da suspensão dos prazos de prescrição - incluindo no âmbito de processos iniciados anteriormente – resultante da legislação de emergência aprovada no contexto da pandemia de Covid-19.”
