Ricardo do Nascimento Ferreira e Filipa Castanheira de Almeida escrevem para o Jornal Económico

Ricardo do Nascimento Ferreira e Filipa Castanheira de Almeida assinam o artigo de opinião “O novo Tribunal Unificado de Patentes e o seu impacto”, publicado na edição de 22 de dezembro de 2023 do Jornal Económico.

Os advogados afirmam que «com a criação da nova figura da patente europeia unitária (que produz um efeito unitário no espaço europeu, ao contrário da atual patente dita “clássica”), surgiu a necessidade de haver um órgão jurisdicional capaz de dirimir os litígios de patentes também numa escala europeia, tendo, assim, sido criado o Tribunal Unificado de Patentes (TUP), que entrou em vigor no passado dia 1 de junho de 2023.

O TUP terá competência exclusiva para julgar casos relativos a violação, validade e responsabilidade civil fundadas em patentes europeias com efeito unitário em patentes europeias ditas “clássicas”, sem prejuízo, neste último cado, “opt-out”, referido adiante. […]»

Aceda ao anexo para ler o artigo.