Rui Patrício, em entrevista ao Jornal Económico, a propósito do novo regime das contraordenações económicas, aprovado no final de janeiro deste ano.
Rui Patrício advoga as vantagens deste novo regime, afirmando que as alterações legislativas, nos termos do Decreto Lei 99-2021, trazem consigo, entre outras, a simplicidade processual e uma melhor proteção dos direitos do arguido.
Aceda ao anexo e leia a entrevista.
