Rui Patrício em entrevista ao Jornal de Negócios sobre a lei de proteção de denunciantes

Rui Patrício, em entrevista ao Jornal de Negócios, esclarece o que motivou a criação da nova lei de proteção de denunciantes e o que esta estabelece. Deverá entrar em vigor no segundo semestre de 2022.

O advogado começa por explicar “o incumprimento da lei de proteção de denunciantes, destinada a salvaguardar quem dentro de uma empresa ou de uma entidade pública denunciar irregularidades ou práticas criminais, prevê coimas que podem chegar aos 250 mil euros”.

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