Rui Ribeiro Lima e Inês Vieira assinam artigo de opinião sobre o SIMPLEX ambiental

Rui Ribeiro Lima e Inês Vieira assinam o artigo de opinião intitulado “O SIMPLEX ambiental e o seu impacto no setor imobiliário”, publicado na edição de 21 de março de 2023 do caderno de Imobiliário do Jornal Público.

Os advogados esclarecem o que está em causa para o setor imobiliário no decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, adotando ainda medidas de caráter transversal à atividade administrativa.

«O mote do diploma é claro: simplificar a atividade administrativa através da eliminação de procedimentos, atos e exigências que se revelem desnecessários, obsoletos e que configurem entraves à realização de projetos e à captação de investimento, começando pela área do ambiente. Mas o diploma em causa tem igualmente impacto no setor imobiliário.
Desde logo, assumem particular relevância as alterações promovidas pelo decreto-lei ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), cujas novidades incluem, designadamente: (i) a dispensa total de AIA para operações de loteamento urbano em zona urbana consolidada ou que ocupem uma área inferior a 2 hectares; (ii) a clarificação de que os planos de pormenor com efeitos registais não estão sujeitos a AIA; e (iii) a desnecessidade de obter parecer da autoridade de AIA nos casos em que é necessário promover uma análise caso a caso em sede de avaliação de impacte ambiental, fora das áreas sensíveis. (…) ».

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[As opiniões expressas neste artigo apenas vinculam os autores.]