Solange Dias Nóbrega comenta decisão do STA que altera aplicação do IVA na reabilitação urbana

Solange Dias Nóbrega, associada coordenadora da área de fiscal, comentou ao Idealista as implicações da recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que restringe a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana.

A nova interpretação exige que as obras estejam inseridas em Áreas de Reabilitação Urbana com uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada, deixando de ser suficiente a simples localização em ARU. A Autoridade Tributária poderá agora exigir retroativamente o pagamento do IVA em falta, com impacto imediato em processos pendentes e em curso.

A advogada sublinha que esta mudança pode agravar a insegurança jurídica e financeira dos promotores, que poderão ter de rever os preços de venda para acomodar o acréscimo de 17% no custo das empreitadas. A pressão sobre os custos poderá refletir-se diretamente nos consumidores, num momento em que o acesso à habitação já enfrenta sérios constrangimentos.

Apesar de processos arbitrais já transitados em julgado não poderem ser reabertos, Solange Dias Nóbrega antecipa um aumento da litigância e uma revisão estratégica por parte dos operadores do setor. Esta decisão poderá travar projetos e comprometer a viabilidade de novas iniciativas de reabilitação urbana em Portugal.

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