Solange Dias Nóbrega é autora do artigo de opinião “Portuguese tax arbitration and European law – a long overdue regime Review”, publicado na edição digital de 31 de julho do ITR (International Tax Review).
A associada principal da Morais Leitão analisa a desconexão entre o regime arbitral português e a supremacia do direito europeu.
«A arbitragem em matéria tributária foi introduzida em Portugal como forma alternativa de resolução de litígios em 2011. Os objetivos da arbitragem são: reforçar a proteção dos direitos e interesses dos contribuintes, promover uma resolução mais célere dos litígios fiscais e reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais, que é particularmente elevada em Portugal.
Em 2011, foi aprovado o regime jurídico da arbitragem tributária. De acordo com este regime, o contribuinte pode optar por submeter um litígio fiscal a um tribunal arbitral, que deverá decretar uma decisão final no prazo de um ano (ao contrário dos tribunais administrativos e fiscais, onde a resolução definitiva de um processo pode demorar até dez anos). […]».
Clique aqui para ler o artigo.
[As opiniões expressas neste artigo apenas vinculam o autor].
