Tiago Félix da Costa assina artigo “O crime de desvio de dados: contributos para uma interpretação razoável”

Tiago Félix da Costa, sócio da Morais Leitão, assina o artigo “O crime de desvio de dados: contributos para uma interpretação razoável”, publicado na revista Direito Administrativo. No texto, são abordados os desafios interpretativos do artigo 48.º da Lei da Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019), analisando a sua relação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o enquadramento no ordenamento jurídico português.

O artigo examina questões centrais, como a distinção entre “previsão legal” e “consentimento” no âmbito do tratamento de dados, as condições de licitude previstas no RGPD e as implicações na tipificação do crime de desvio de dados. Tiago Félix da Costa defende uma interpretação alinhada com os princípios de proteção da privacidade e autodeterminação informacional, sublinhando a necessidade de evitar a criminalização de condutas não graves.

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