Tiago Félix da Costa, em comentário ao Jornal de Negócios no âmbito de um artigo sobre a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei dos Metadados, afirma que a “A declaração de inconstitucionalidade tem por
consequência a nulidade das provas obtidas ao abrigo da lei dos metadados, desde a sua entrada em vigor. O que poderá, em última análise, significar a libertação ou atenuação de penas aplicadas a pessoas condenadas com base em provas - metadados ou dados de tráfego e de localização -, obtidas ao abrigo daquela lei”.
Aceda ao anexo para ler o artigo.
