Tomás Mendonça Viçoso assina artigo sobre a revisão das novas regras do alojamento local em Portugal

Tomás Mendonça Viçoso, advogado estagiário da Morais Leitão, assina o artigo "O primeiro passo na revisão das novas regras do alojamento local em Portugal", publicado na mais recente edição da revista Vida Imobiliária.

No artigo, o autor analisa as alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que impactam o regime de registo e operação dos alojamentos locais em Portugal. Entre os temas abordados, destaca-se a criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), o reforço dos poderes de fiscalização dos condomínios e as medidas para incentivar a conversão de alojamentos locais em arrendamento habitacional.

Tomás Mendonça Viçoso refere ainda os desafios associados à duração e renovação dos registos, a suspensão de novos registos e a reapreciação de autorizações anteriores. O artigo oferece uma visão detalhada sobre os impactos administrativos e fiscais das mudanças, assim como o possível equilíbrio entre a oferta habitacional e o turismo.

Leia o artigo completo no anexo abaixo.